Escândalos dos governos de Cavaco Silva: "Terror leste"- Timor Leste (PARTE 3)

 Terror leste

« É mais uma bronca com Timor. O livro anual do Ministério da Defesa ( do Governo de Cavaco Silva) classifica o conflito no território como terrorismo separatista. Assim mesmo.

E teve honras de apresentação oficial no dia do Exército. »

« Num mapa sobre os conflitos no mundo, Timor é classificado como um caso de « terrorismo separatista». »

« Este é o livro oficial do MDN ( Ministério da Defesa Nacional do Governo de Cavaco Silva), na continuidade do Livro Branco lançado no ano passado no forte de S. Julião da Barra, com pompa e circunstância, que contou com a presença de próprio Cavaco Silva e que teve altos responsáveis militares e diplomáticos presentes. »

« É tudo igual. « Falar em autodeterminação ou em resistência é ver apenas o lado social da questão: Terrorismo é muito mais claro…» - Declarações do Ministro da Defesa (do Governo de Cavaco Silva), Figueiredo Lopes em 11 de Agosto de 1995.

« … a resolução 37/30 de 1982 da ONU, onde se refere expressamente « ao direito inalienável de todos os povos à autodeterminação e à independência»…» - Resolução da Cimeira Intratimorense em Schlaining, na Aústria.

« Esta é a segunda vez, em menos de um ano, que o Ministério da Defesa ( do Governo de Cavaco Silva) compromete a política externa portuguesa relativamente a Timor Leste. »

« A primeira delas foi a reparação de motores de aviões indonésios nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico ( OGMA)…»

« A reacção das organizações internacionais e dos líderes da resistência timorense não se fez esperar. Acusaram Portugal de atraiçoar os interesses dos timorenses. »

Escândalos dos governos de Cavaco Silva: OGMA, MPLA e " OPERAÇÕES SECRETAS" ( PARTE 2)

 OPERAÇÕES SECRETAS

« MENDES DIAS, FERNANDO NOGUEIRA E CAVACO SILVA: EMBARGO DE ARMAS PARA ANGOLA FOI VIOLADO PELAS OGMA, OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO, UMA EMPRESA QUE DEPENDE DIRECTAMENTE DO MINISTÉRIO DA DEFESA (do Governo de Cavaco Silva). »

« Portugal vendeu helicópteros Allouette III e fez a manutenção de aviões de combate do Governo de Luanda. Um documento confidencial a que O Independente teve acesso revela que as OGMA, Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, um órgão directamente dependente do Ministério da Defesa ( do Governo de Cavaco Silva), fizeram, só o ano passado, 263 operações de fornecimento de material e manutenção em diversas bases militares de Angola. Em clara violação ao embargo internacional de venda de armas para Angola. »

« O Ministério da Defesa português ( do Governo de Cavaco Silva) contribui de forma directa, durante o ano de 1993, para o esforço de guerra do Governo de Angola…»

« Todas estas actividades de apoio militar directo do Ministério da Defesa português ( do Governo de Cavaco) ao Governo angolano constam de um memorando elaborado pela delegação de Angola das OGMA. »

« Este documento vem desmentir de forma inequívoca o discurso oficial do Executivo português ( do Governo de Cavaco Silva) de que nunca havia ajudado militarmente qualquer das partes beligerantes. »

« Nesse sentido, o ministro dos Negócios Estrangeiros ( do Governo de Cavaco Silva), e por vezes mesmo o primeiro-ministro (Cavaco Silva), não se cansaram de afirmar que eram falsas as acusações…»

« 7,5 milhões de contos. O Independente teve agora acesso a documentos oficiais, com a chancela da delegação das OGMA em Luanda, que vêm desmentir a posição oficial do Executivo ( de Governo de Cavaco Silva)…Uma «contribuição» que acaba por ser, inclusive, bastante deficitária, tendo em conta a incapacidade de Luanda em pagar os serviços prestados como o demonstra uma carta do delegado das OGMA em Luanda…»

Escândalos dos governos de Cavaco Silva: OGMA, MPLA e Indonésia amigos ( PARTE 1)

Furo a embargo internacional

Escândalos da democracia. OGMA, MPLA e Indonésia amigos

OGMA vendeu helicópteros ao MPLA e reparou dois motores à Força Aérea Indonésia

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 Há coisas que não se esquecem. Na década de 90, os portugueses não esqueciam a guerra civil de Angola, que opunha o MPLA, o FNLA e a UNITA. E não esqueciam Timor, sobretudo o dia de 1991 em que o Exército indonésio disparou sobre manifestantes no cemitério de Santa Cruz, em Díli, matando 200 pessoas. Por isso, foi com choque que em Novembro de 1994 descobriram que o país tinha vendido helicópteros ao MPLA e, logo depois, que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) tinham reparado dois motores de helicópteros da Força Aérea Indonésia.

 

 

« Em 1993, as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico repararam vários motores de helicópteros Puma, da Força Aérea da Indonésia. Foi já depois do massacre de Santa Cruz. Os próprios contentores tinham a indicação de origem. O negócio foi feito através de uma empresa francesa e põe em xeque a política externa no caso de Timor. O Independente investigou e as OGMA acabaram por confirmar. Nogueira (Ministro da Defesa do Governo de Cavaco) diz que não sabia. » - Jornal Independente, 20 de Janeiro de 1995

 

 

Quando o escândalo rebenta, estamos na ponta final do segundo mandato de Cavaco Silva. A venda de helicópteros ao MPLA e a manutenção de aviões de combate da Força Aérea de Angola provoca grande polémica porque o acordo de cooperação entre os dois países é assinado em Junho de 1993, depois de a ONU ter proibido ajuda militar a todas as facções em conflito. O caso tem consequências imediatas: o director das OGMA, o brigadeiro Adriano Portela, pede a demissão; o Presidente da República, Mário Soares, critica o governo e não reconduz o chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, general Mendes Dias; Jonas Savimbi reclama o afastamento de Portugal das negociações de paz. A 14 de Dezembro, o Parlamento aprova um inquérito à actuação do ministro da Defesa, Fernando Nogueira.

 

 

« É um documento secreto que compromete o Ministério da Defesa (do Governo Cavaco).  O Governo (de Cavaco Silva), através das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, vendeu helicópteros de guerra ao MPLA. Fez 263 operações de manutenção militar, incluindo nos MIG, em Angola. Tudo em 1993, quando a guerra voltou, Portugal era mediador e havia embargo. Nogueira (Ministro da Defesa do Governo de Cavaco) não conseguiu dar explicações. » - Jornal Independente, 25 de Novembro de 1994

Um mês depois, "O Independente" revela que as OGMA também haviam reparado, pelo menos, dois motores de helicópteros Puma da Força Aérea Indonésia em 1993. Desde o massacre de Santa Cruz que uma directiva do Ministério do Comércio recomendava que as empresas portuguesas se abstivessem de actos de comércio com a Indonésia, mas em relação às empresas públicas ou organismos dependentes do Estado a directiva era vinculativa.

A OGMA confirmou o negócio. A manutenção fora feita nos armazéns de Alverca durante os meses de Abril a Agosto e o preço tinha sido 20 mil contos (100 mil euros). O director das OGMA, brigadeiro Portela, confirmou a reparação mas, segundo ele, o cliente era uma empresa francesa, a Turbomeca, e não os indonésios: "Os franceses, com base no acordo de subcontratação, enviam-nos dezenas de motores por ano para manutenção e nós não sabemos, nem vamos verificar, de quem é esse material." Ainda assim, reconheceu existir um lapso na comunicação entre a administração e os trabalhadores. "Houve uma falha no nível intermédio, que é preciso apurar. É evidente que se eu soubesse nunca teria autorizado a manutenção."

« O Independente revela as cartas que provam que a empresa controlada pelo Governo ( de Cavaco Silva) levou o negócio até ao fim. E as procurações que provam como a operação subiu até 91 milhões de dólares em armamento. » - Jornal Independente, 22 de Julho de 1994

O ministro Fernando Nogueira garantia desconhecer o negócio mas, apesar disso, o caso continuava a provocar baixas. Em poucos meses, mudam as administrações da Indep (Indústrias e Participações de Defesa, SA) e da Spel (Sociedade Portuguesa de Explosivos, SA). Um António Guterres "verdadeiramente estupefacto e verdadeiramente chocado" escreve a Cavaco Silva e pede a demissão do ministro da Defesa. O secretário--geral do PS diz que a acção de Portugal na defesa dos direitos do povo de Timor está "gravemente posta em causa na sua credibilidade e eficácia".

Nessa altura já era evidente que Cavaco Silva não seria candidato à presidência do PSD. O nome de Fernando Nogueira era o nome mais repetido e o que fazia manchetes ao lado de Durão Barroso. Nogueira acabou por ser eleito no PSD, mas perdeu as eleições legislativas para António Guterres em Outubro de 2005. Meses antes, o Parlamento tinha votado o arquivamento do inquérito. A maioria social-democrata entendeu que "as OGMA tinham autonomia" e que "o governo não sabia" das suas actividades.

Cavaco recusa pensão ao Capitão de Abril Salgueiro Maia e atribui pensões a dois ex-inspectores da PIDE

10 de Junho: Homenagem de Cavaco Silva a Salgueiro Maia é "envergonhada, tímida e sem chama" - António Sousa Duarte 

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Lisboa, 10 Jun (Lusa) - O investigador António Sousa Duarte criticou hoje o presidente da República por ter homenageado Salgueiro Maia, vinte anos depois de, enquanto primeiro-ministro, lhe ter recusado uma pensão, considerando que a homenagem de hoje é "envergonhada, tímida e sem chama". 

 

Lisboa, 10 Jun (Lusa) - O investigador António Sousa Duarte criticou hoje o presidente da República por ter homenageado Salgueiro Maia, vinte anos depois de, enquanto primeiro-ministro, lhe ter recusado uma pensão, considerando que a homenagem de hoje é "envergonhada, tímida e sem chama".

Para António Sousa Duarte - autor de uma biografia sobre aquele capitão de Abril, intitulada "Salgueiro Maia - Um homem da Liberdade" -, a homenagem de hoje de Cavaco Silva ao capitão de Abril é "justa", mas "tímida, envergonhada, discreta e muito fugaz", sendo ainda "um erro em cima de outro erro", ou seja, "um duplo erro".

Em declarações à agência Lusa, António Sousa Duarte considera que, embora não se pedisse hoje ao Presidente da República que fizesse um "pedido de desculpa" em relação ao que fez há 20 anos - quando, enquanto primeiro-ministro, recusou a atribuição de uma pensão àquele capitão de Abril - ter-lhe-ia "bastado, com humildade, dizer que, em circunstâncias análogas, não faria o que fez há 20 anos".

Para o investigador, a homenagem de hoje do Presidente da República a Salgueiro Maia é a "assumpção" e o "reconhecimento" de "um erro".

O autor da biografia de Salgueiro Maia afirmou que "de homenagens póstumas está Salgueiro Maia farto".

Sousa Duarte disse também que a homenagem de hoje do Presidente da República foi "tenuamente anestesiada", o que "prova" que "continua tudo como dantes".

Em 1988, o então primeiro-ministro Cavaco Silva recusou atribuir a Salgueiro Maia uma pensão que tinha sido pedida pelo capitão de Abril pelos "serviços excepcionais e relevantes prestados ao país" devido à sua participação no 25 de Abril, para a qual nunca obteve resposta, segundo declarações da viúva de Salgueiro Maia.

Aliás, a opinião de António Sousa Duarte contrasta com a da viúva do capitão de Abril, Natércia Salgueiro Maia que, em declarações ao jornal Público relativizou a controvérsia da não atribuição de pensão ao marido. 

Natércia Salgueiro afirmou ao jornal Público que não seria "altura para entrar em polémicas".

A recusa ou a falta de resposta ao pedido de Salgueiro Maia só vieram a público três anos depois quando Cavaco Silva concordou com a atribuição de pensões a dois ex-inspectores da PIDE, um dos quais estivera envolvido nos disparos sobre a multidão concentrada à porta da sede daquela polícia política.

Só em 1995, já com António Guterres como primeiro-ministro, Salgueiro Maia viria a receber uma "pensão de sangue".

CP.

Lusa/fim.

 

 

Saramago sobre Cavaco: Cavaco Silva é " uma espécie de génio da banalidade"

Pergunta do jornalista a José Saramago: "Parte do dia das presidenciais, quer comentar? "

Resposta de José Saramago: " Mas hoje descobri como, não como enfim, não direi exactamente com surpresa, não é?!, que tudo quanto ele diz é banal.

Eu diria mesmo que o Professor Cavaco Silva é uma espécie de génio da banalidade. "

     

Cavaco falta ao funeral de José Saramago apesar do luto nacional

Reacção à polémica em São Miguel, nos Açores

 

Saramago: Cavaco Silva diz ter cumprido obrigações como Presidente 

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O Presidente da República desvalorizou hoje “alguma polémica estéril” gerada em torno da sua actuação em relação à morte de José Saramago, garantindo ter feito o que lhe competia como chefe de Estado.

Em declarações aos jornalistas na ilha de S. Miguel, onde hoje termina quatro dias de férias, Cavaco Silva sublinhou que aquilo que o chefe de Estado deve fazer é “diferente daquilo que deve ser feito pelos amigos ou deve ser feito pelos conhecidos”. “Devo dizer que nunca tive o privilégio na minha vida, se me recordo, de alguma vez conhecer ou encontrar José Saramago”, declarou o Presidente da República.

Cavaco Silva referiu que na sua qualidade de chefe de Estado emitiu “uma nota oficial prestando homenagem à obra literária de José Saramago e ao seu contributo para a projecção da cultura portuguesa no mundo”, enviou uma coroa de flores e promulgou o decreto de declaração de dois dias de luto nacional. “Hoje de manhã o meu chefe da Casa Civil e o meu chefe da Casa Militar apresentaram sentidas condolências aos familiares de José Saramago”, acrescentou.

Interrogado sobre se os restos mortais do Nobel Português devem ir para o Panteão Nacional, disse tratar-se de uma matéria da competência da Assembleia da República.

Cavaco Silva recordou ter sido o Parlamento que decidiu a recente trasladação para o Panteão dos restos mortais de Aquilino Ribeiro, o que aconteceu décadas depois da sua morte. O Presidente da República justificou ainda a sua permanência de férias em S. Miguel, apesar da morte de Saramago, com a importância que para ele tem a palavra dada.

“Todos os portugueses sabem que desde quinta-feira à noite estou nos Açores, em S. Miguel, cumprindo uma promessa que fiz há muito tempo a toda a minha família, filhos e netos, de lhes mostrar as belezas desta região”, declarou. Cavaco Silva recordou, também, o seu apelo recente para que os portugueses “não deixem de conhecer a riqueza paisagística, a riqueza cultural e histórica do nosso país até antes de conhecerem outras partes do mundo e os Açores tal como a Madeira têm algo que não deve deixar se ser conhecido”. “Eu quis que desde o neto de mais tenra idade à neta com mais anos e os filhos também tivessem oportunidade”, acrescentou.

O Presidente da República decidiu não interromper o curto período de férias que passou nos Açores, e que termina hoje, para marcar presença, em Lisboa, no funeral de José Saramago.

Na sexta-feira, dia da morte de Saramago, Cavaco Silva enviou uma mensagem de condolências à família do escritor, em que recordava a sua "projecção mundial". "Justamente galardoado com o Prémio Nobel da Literatura, José Saramago será sempre uma figura de referência da nossa cultura". Mas, feito o reconhecimento, Cavaco Silva decidiu não regressar a Lisboa mais cedo para participar nas cerimónias fúnebres.

A marquise de Cavaco e as suspeitas de fraude fiscal:Tudo arquivado

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Em 1993, o casal Cavaco Silva inicia as obras de remodelação no seu apartamento na Travessa do Possolo, em Lisboa. A história ganha dimensão quando, em Agosto de 1994, o jornal "Expresso" recebe uma denúncia sobre suspeitas de fraude fiscal da empresa que executa as obras na casa do primeiro-ministro: a Soprocil - Sociedade de Projectos e Construções Civis, SA, sediada em Tavira. A empresa teria realizado trabalhos a mais sem emitir a respectiva factura, fugindo ao pagamento do IVA.

Orçamento inicial…………………3.552.881$00 Total (Com IVA)………………….4.121.342$00 Já pago…………………………….2.500.000$00 = Total em dívida..………………..1.161.342$00 Trabalhos a mais (Sem IVA)……..2.168.856$00

O "Expresso" questiona os subempreiteiros e Cavaco Silva sobre o valor das obras. Sem responder, Cavaco Silva envia uma carta ao director do jornal queixando-se do inquérito. E identifica um jornalista que se teria feito passar por agente da Polícia Judiciária. A resposta oficial às perguntas do "Expresso" surge dias mais tarde, assinada pelo assessor de imprensa Fernando Lima, que escreve em nome de Maria Cavaco Silva. O pedido de informação era negado porque Maria Cavaco Silva "também nunca perguntou a nenhum jornalista quanto é que gastou na última reparação do seu automóvel ou na última vez que foi ao alfaiate."

A investigação não é publicada por falta de elementos. A 5 de Janeiro de 1995, Cavaco Silva envia uma carta ao presidente da Assembleia da República, Barbosa de Melo, com a correspondência trocada com o "Expresso" em anexo. Para "suscitar uma reflexão por parte dos representantes do povo sobre a dimensão e amplitude da esfera da privacidade dos familiares de agentes políticos."

(5 de Janeiro de 1995, Carta de Cavaco Silva a Barbosa de Melo - presidente da Assembleia da República, dias antes da Procuradoria Geral abrir inquérito e antes que tudo fosse noticiado)

A 6 de Janeiro entra na Procuradoria--Geral da República uma queixa apresentada pela contabilista Soprocil, referindo as ilegalidades. No dia seguinte, o "Expresso" publica toda a investigação. e o Ministério Público abre um inquérito.

A contabilista, Maria Lurdes Machado, alega ter recebido uma chamada do arquitecto responsável pela obra, Olavo Dias, informando que os administradores da empresa tinham decidido "fazer uma atenção" ao cliente e não cobrar IVA nos trabalhos a mais. A empresa não emitira a respectiva factura - 300 contos (1500 euros) - e lançara, em outras obras, parte dos valores do material usado na Travessa do Possolo. O casal Cavaco Silva era alegadamente cúmplice por pagar as obras sem factura.

A queixa da contabilista é arquivada em Março de 1995, três meses depois de aberto o inquérito após a empresa pagar o IVA em falta. O casal Cavaco Silva nunca é ouvido porque se considera "desnecessário recolher o depoimento". E porque, sendo "os consumidores finais dos trabalhos", não tinham "qualquer obrigação de exigir factura". A conversa telefónica entre a contabilista e o arquitecto fica por provar. Maria Cavaco Silva escreve ao "Expresso": "Sobre as despesas que paguei, incidiu IVA até ao último tostão." O caso ficou conhecido como "a marquise de Cavaco".

Mas teve outro desfecho: o jornalista referido na correspondência com o "Expresso" processou Cavaco Silva por difamação. O tribunal de primeira instância arquivou a queixa alegando que, mercê de uma confusão entre o Código Penal e do Processo Penal, o prazo prescrevera. O Tribunal da Relação de Lisboa delibera no mesmo sentido.

 

(Queixa-Crime contra Cavaco Silva apresentada pelo jornalista do Expresso - Cavaco caluniou o jornalista, afirmando que este se tinha feito passar por agente da PJ)

Meses antes da sentença, os mesmos juízes assumiram outra decisão sobre uma matéria semelhante à do processo Cavaco Silva. E essa sentença foi em sentido oposto à do caso de Cavaco Silva. O colectivo de juízes afirmou ter mudado de opinião. O Supremo Tribunal confirmou esta sentença e criou jurisprudência que permitiu arquivar mega investigações da Polícia Judiciária como a do Fundo Social Europeu.

( A Justiça nacional contradisse-se e o Processo contra Cavaco prescreve - omissão legislativa)

( Prescrição do processo contra Cavaco Silva, obrigou ao arquivo de milhares de processos relacionados com crimes económicos )